PARECER DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (CDES) SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA

 Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 Os Conselheiros e Conselheiras membros do Grupo de Trabalho (GT) sobre a Reforma Tributária do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), vêm debatendo, examinando e opinando sobre a necessidade premente e consensual de reformulação do Sistema Tributário Brasileiro. No período de abril de 2007 a fevereiro de 2008, o Grupo realizou 07 reuniões. Em 21 de fevereiro de 2008, na sede do CONFAZ, em Brasília, reuniu-se com o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, em torno do Projeto de Emenda Constitucional da Reforma Tributária que será encaminhado à apreciação do Congresso Nacional.

 Após exame da proposta e fazendo uso de sua competência de assessoramento ao Presidente da República na análise de propostas de políticas públicas e de reformas estruturais, encaminhamos o seguinte parecer:

Considerando: 

A necessidade defendida pelo CDES de termos uma estrutura tributária justa, simples e racional, com tributos de qualidade, progressiva e estimuladora da produção e do emprego, fundamental para o desenvolvimento do País;

 O momento extremamente favorável representado pela retomada do crescimento econômico do Brasil após um longo período de estagnação econômica;

 A complexidade no sistema tributário brasileiro como um gargalo para a consolidação dos avanços, aceleração e sustentação desse processo de crescimento econômico; 

A convicção de que uma reforma tributária vem ao encontro dos anseios de todos os segmentos da sociedade brasileira;

 Que o projeto, a ser apresentado ao Congresso Nacional, dá continuidade ao debate público que já vem sendo realizado, e precisa ser priorizado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e pela sociedade civil organizada; 

Que o projeto a ser apreciado pelo Congresso Nacional embute inúmeras sugestões e aperfeiçoamentos sugeridos pelos membros do CDES, especificamente no que diz respeito à simplificação do sistema tributário; às correções no sentido de eliminar as enormes distorções causadas pela guerra fiscal travada entre os entes federados; às desonerações sobre a folha de pagamentos que terão impactos positivos sobre os investimentos e sobre o emprego; aos mecanismos de desoneração da cesta básica, com perspectivas de elevação da renda real dos trabalhadores e a outros aspectos na direção da simplificação, da unificação de legislações do ICMS, de contribuições federais e correções na atual estrutura tributária brasileira no que diz respeito aos impostos indiretos, que oneram a produção, o investimento, e dificultam o funcionamento da economia;

 Que um período de transição, tal como sugerido no projeto, é etapa fundamental para que os entes federados se preparem e se adequem às novas mudanças; 

Nós, Conselheiros e Conselheiras do CDES, queremos expressar nossa convicção de que o projeto é uma grande evolução em relação ao sistema que prevalece hoje no País sendo, portanto, de interesse nacional, urgente e necessário para consolidação dos avanços significativos que o Brasil vem experimentando sob o comando de Vossa Excelência.

Sendo assim, recomendamos o empenho de Vossa Excelência:

 Com vistas à articulação das relações de governo com os representantes do povo no Congresso Nacional e com a sociedade civil organizada;

No debate e condução no Congresso Nacional e no envolvimento da sociedade, de forma a comprometê-la com o projeto;

Na elaboração de uma estratégia de comunicação, que traga um forte componente pedagógico, para que a falta de acesso às informações não prejudique o debate nos meios de comunicação e na sociedade sobre o projeto;

 No processo de consulta às instâncias competentes de forma a garantir a segurança jurídica e agilizar a tramitação do projeto, eliminando eventuais inconsistências com as leis vigentes.

 Ressaltamos mais uma vez que, neste Grupo de Trabalho, que espelha a pluralidade da sociedade brasileira que caracteriza o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, foi marcante o consenso sobre a qualidade e oportunidade do projeto e a necessidade de coletivamente manifestarmos o nosso apoio. 

Dessa maneira, os Conselheiros e Conselheiras colocam-se à disposição de Vossa Excelência, do Congresso Nacional e da sociedade para contribuir na informação, disseminação e no debate da proposta de Reforma Tributária.

 Finalmente, os membros do GT apelam ao Congresso Nacional que confira prioridade e empenho em relação ao tema, e que os debates sejam realizados a partir de cuidadosa informação, juízos profundos e espírito público, para que as perspectivas e capacidades presentes no Congresso sejam dirigidas para aperfeiçoar o projeto, e, por meio do diálogo e da negociação, possam chegar a um entendimento profícuo sobre essa questão fundamental para o desenvolvimento do País.