Sobre o Fórum Nacional da Previdência Social:

A Constituição de 1988 universalizou o conceito de Seguridade Social (Artigo 194). A Constituição previu que fosse assumida por toda a sociedade a contribuição da Previdência Social dos trabalhadores rurais, uma vez que o Estado não teve condições de organizar esta arrecadação.

O artigo 195 da Constituição de 1988 definiu que a seguridade social será financiada pelos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas seguintes contribuições sociais:

•            Contribuição sobre a folha de salário

•            Cofins

•            Contribuição Social sobre o lucro líquido – CSLL

•            Receita de concursos de Prognóstico

•            CPMF

•            PIS/Pasep 

Contando com essas contribuições sociais, a seguridade social tem apresentado sucessivos superávits: em 2005 foi superavitária em R$ 57,7 bilhões, em 2006 foi superavitária em 47,9 bilhões.

Os recursos destinados à Previdência Social são recursos que pertencem aos trabalhadores, são suas contribuições para garantir uma vida digna na velhice no caso de invalidez e morte; e perda temporária da capacidade de trabalho como doença, acidente, maternidade e reclusão.

Ninguém tem o direito de dispor desses recursos para outros fins que não a Previdência. Podem, como devem, sempre que possível, serem utilizados para o desenvolvimento econômico, desde que seja devidamente discutido e consensuado com os trabalhadores e, evidentemente, com o expresso compromisso de que sejam regiamente devolvidos.

 Entre os poucos crimes previstos na legislação brasileira que dão cadeia imediata para quem os pratica está o pai deixar de pagar a pensão devida ao filho e o empresário deixar de pagar a Previdência quando recolhido do trabalhador.

Estes recursos, criados pela Constituição de 1988, foram surrupiados durante os 8 anos de governo neoliberal de FHC para gastos financeiros, pagamento de juros, formação do superávit primário, etc; a partir daí, os recursos alocados na Previdência pelo Tesouro (além da contribuição dos trabalhadores e empresários) passaram a ser alardeados por setores da mídia e alguns burocratas tucanos, remanescentes na administração das finanças do Estado, como “déficit” da Previdência. Por outro lado, o que mais foi inflado durante o governo tucano foram os juros pagos, como já vimos, em sua quase totalidade, com os recursos da Seguridade Social.

Nosso esforço principal hoje na luta pela Previdência Social é recuperar e assegurar este direito constitucional de que as contribuições previstas em lei sejam destinadas à Seguridade Social e à Previdência.

Propomos um período de transição para que os recursos da Seguridade Social sejam paulatinamente assumidos como da Seguridade e da Previdência. Este será o tempo necessário para serem

consensuadas de forma tripartite a correção das deformações que se desenvolveram no período FHC, assim como outras iniciativas necessárias para fazer frente às demandas macroeconômicas.

Reafirmamos as bandeiras de luta aprovadas em nosso V Congresso e a Agenda dos Trabalhadores Pelo Desenvolvimento consensuada por todas as Centrais Sindicais:

A. Pelo fim do fator previdenciário.

B. Manutenção do Tempo de Contribuição de 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres.

C. Manutenção da vinculação do piso dos benefícios da previdência social ao salário mínimo.

D. Garantia do piso assistencial de um salário mínimo.

E. Garantia da gestão quadripartite da Previdência Social.

F. Investir na gestão do sistema, com vistas ao combate das fraudes, desvios e sonegação. Instituir mecanismos eficazes de cobrança e execução dos devedores.

G.        Garantia que as isenções previdenciárias sejam cobertas

pelo orçamento fiscal da União e não pela seguridade social.

H. Reativação do Conselho Nacional de Seguridade Social.

I. Elevação do teto das aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada para 20 salários mínimos.

J. Criação da Previdência Complementar Pública.

L. Ampliação da formalização do trabalho.

O momento é extremamente propício. O Brasil vive um período de crescimento econômico e de superação das anomalias da política neoliberal com a queda dos juros e o fim da dependência do FMI. O Ministro Marinho, quando no Ministério do Trabalho, assumiu de forma corajosa uma agenda positiva enfrentando o principal nó para os trabalhadores e para o desenvolvimento econômico daquela pasta, elevando o salário mínimo em 26%, superando o desgaste crescente que o Ministério do Trabalho vinha sofrendo entre as entidades sindicais com a chamada Reforma Sindical, que pretendia cortar direitos sindicais dos trabalhadores. Esta atitude, além de extremamente benéfica para a economia e para a justiça social, acabou sendo um dos elementos fundamentais para a reeleição do presidente Lula.

Em nossa opinião, qualquer iniciativa no sentido de tirar direitos dos trabalhadores, em especial numa área tão sensível para os mais pobres como a Previdência, vai certamente ser usada e manipulada pelos principais monopólios da mídia. Ainda mais agora, que retomam a “cruzada” golpista contra o presidente Lula.

Consideramos que é tão ou mais significativo que na época do salário mínimo, assumir uma agenda positiva no Fórum da Previdência, também no seu nó principal, a questão da Seguridade Social, ainda mais importante para a economia e a justiça social.