Ação popular barra o leilão da Cesp e exige audiência pública

 Por decisão da Justiça, edital de privatização da estatal só poderá ser publicado após audiência pública em Anaurilândia (MS) 

A juíza titular da comarca de Anaurilândia (MS), Margarida Elisabeth Weiller, concedeu liminar suspendendo a publicação do edital de privatização da Companhia Energética do Estado de São Paulo (Cesp), prevista para o dia 8. A ação judicial foi impetrada pelo prefeito da cidade, Eduardo de Lima Ricardo (PMDB-MS). Pela decisão da juíza, o edital só pode ser publicado após a promoção de audiência pública em Anaurilândia, situada na divisa com São Paulo, sobre a entrega da 3ª maior geradora de energia elétrica do país.

 O cronograma estabelecido pelos tucanos previa a realização de apenas uma audiência “pública” em 15 de janeiro na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), publicação do edital em 8 de fevereiro e entrega a partir de 20 de fevereiro. Atualmente, o Estado de São Paulo detém 95,31% das ações com direito a voto, que representam 33,37% do capital total. 

A disposição do governo Serra em retomar a entrega do patrimônio público, iniciada em São Paulo com a implantação do Plano Estadual de Desestatização (PED) em 1996, foi anunciada em abril do ano passado com a determinação para que fossem avaliadas as 18 empresas estatais paulistas que os tucanos não conseguiram privatizar. Posteriormente, para a avaliação foi contratado o banco Fator e para a modelagem de venda, o Citibank. 

A entrega da Cesp foi sacramentada no dia 21 de dezembro pelo Conselho Diretor, comandado pelo governo Serra, do Programa Estadual de Desestatização. Em janeiro deste ano, o vereador Arnaldo Pedroso Coelho (PT), da cidade de Pereira Barreto (SP), obteve uma liminar que suspendia a publicação do edital de leilão da Cesp. A liminar foi suspensa, na semana passada, por decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Roberto Antonio Vallim Bellocchi. Contudo, Coelho disse que está estudando outras medidas para reverter a suspensão da liminar concedida pela juíza da 2ª Vara da Justiça Federal de Pereira Barreto, Renata Carolina Nicodemos Andrade, que havia determinado um prazo de 30 dias para a Cesp realizar audiência pública na cidade sobre o leilão.

 PROTESTOS

 Na única audiência realizada, em São Paulo, a Cesp informou que possui um ativo de US$ 10,8 bilhões, passivo de US$ 5,2 bilhões e capacidade instalada de 7.456 MW, distribuída em seis hidrelétricas: Ilha Solteira, Três Irmãos, Jupiá, Porto Primavera, Jaguari e Paraibuna. “A energia elétrica, que é um serviço essencial à sociedade e ao crescimento da economia, deve ser tratada com muita atenção. Não devemos permitir que caia em mãos de quem não terá compromisso com a população de oferecer um serviço com qualidade”, afirmou o presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Antonio Carlos dos Reis Salim, durante um protesto na audiência pública. “Para mantermos os direitos dos trabalhadores e a qualidade dos serviços prestados à sociedade, realizaremos manifestações contra a privatização da empresa”, disse. 

Em 1998 a Cesp foi cindida em cinco: Elektro, Cesp Tietê, Cesp Paranapanema, CTEEP e Cesp. A Cesp Paranapanema foi privatizada em julho de 1999, passando o seu controle para a norte-americana Duke Energy. Em julho de 1998 a Elektro foi vendida para a estadunidense Enron e em outubro de 1999 a Cesp Tietê, para a também norte-americana AES. Em junho de 2006 chegou a vez da CTEEP, que foi repassada para a colombiana Interconexión Eléctrica S/A (ISA). 

Para atrair os chamados “investidores” para os leilões de privatização das quatro empresas, todas as dívidas ficaram com a Cesp. Os tucanos até que tentaram, mas não conseguiram também privatizá-la por dois fatores. Em 2000, o Ibama impediu o enchimento do lago de Porto Primavera e em 2001, além do racionamento de energia, o leilão foi impedido por várias ações de sindicatos e partidos políticos. 

Para “sanear” a empresa e viabilizar o leilão da Cesp, foi efetivado um programa de reestruturação que envolveu um volume de R$ 6,3 bilhões: R$ 3,2 bilhões referentes a aumento de capital; R$ 1,2 bilhão, operações de bônus; e R$ 1,9 bilhão, renovação do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (Fidc). 

PAULIPETRO 

Além de concentrar todas as dívidas após a cisão, a Cesp também ficou com uma dívida que pode chegar até R$ 4 bilhões decorrente do caso Paulipetro. Uma Ação Popular movida por Walter do Amaral - cujo advogado responsável é João Cunha, ex-deputado federal constituinte pelo PMDB – pedindo a nulidade dos contratos da Paulipetro e a punição dos réus foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no início de dezembro, não cabendo mais recurso. Os réus são Cesp, Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), Petrobrás, Paulo Maluf (na época, o governador) e mais dois ex-secretários de estado. A execução da dívida deve começar ainda este mês. “O problema é o seguinte: a Cesp pode ser privatizada, agora quem comprar a Cesp na situação atual, sem que haja uma estruturação legal, quem comprar a Cesp assim, vai assumir o pagamento solidário desses bilhões”, disse Cunha. 

VALDO ALBUQUERQUE – Hora do Povo